A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) avalia que as novas regras do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) terão um impacto de cerca de R$ 5 bilhões no faturamento estimado para o e-commerce em 2016. A expectativa da entidade, feita após a entrada da medidas em vigor é a de que o comércio eletrônico movimente R$ 56,8 bilhões no ano.
O impacto foi mais intenso, segundo a entidade,nos pequenos varejistas que estão no Simples Nacional. Uma cláusula do documento chamado Convênio ICMS 93, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estipula que mesmo as empresas que estão no modelo simplificado de tributação devem seguir as novas regras.
De acordo com a ABComm, essa obrigação burocratizou e travou a operação de milhares de lojas virtuais optantes pelo Simples Nacional, pois obriga os empresários que vendem entre estados a recolherem o ICMS no destino e na origem do produto encomendado, o que gera confusão de guias, duplicidades e bitributação, entre outros problemas causados.
“O Confaz quer acabar com o comércio eletrônico no Brasil”, afirma Mauricio Salvador, presidente da ABComm. “O impacto da EC87 nas lojas virtuais é tão agressivo que muitas delas estão imobilizadas e muitas outras irão fechar em breve”, complementa.
A associação, que estimou crescimento de 18% para o comércio eletrônico este ano, em relação a 2015, avalia que com a medida em vigor, esse percentual pode ser reduzido para cerca de 8%. Na última semana, entidades de classe como o Sebrae, a Câmara e-net e a própria ABComm, entre outras, decidiram que irão entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as novas regras de cobrança do imposto. A ABComm também está promovendo uma petição contra o Convênio 93/2015.
*Com assessoria da ABComm
Fonte: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=41568&sid=4 
Dep. MKT TCS ( Dep MKT TCS ( mkt@bcatelecom.com.br )