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Ao aprovar a lei que cria o apelidado ‘mercado único de comunicações’, o Parlamento Europeu – além de impor a neutralidade de rede nas conexões à Internet – sinalizou o fim das tarifas de roaming entre os países membros da UE. A data limite será dezembro de 2015.

Principal defensora da medida, a comissária europeia para a Agenda Digital, Neelie Kroes, festejou nesta manhã de quinta, 3/4, logo depois da sessão. “É isso que a UE significa – eliminar barreiras e fazer a vida mais simples e menos cara. Em 2010, prometi o fim da cobrança de roaming até o fim de 2015 e agora estamos a um passo de alcançar esse resultado”, disse Kroes em seu blog

Na UE, certas leis, como é o caso da proteção ao consumidor, como o ‘mercado comum’ foi enquadrado, devem primeiro ser aprovadas pelo Parlamento Europeu para, em seguida, passarem pelo crivo do Conselho da União Europeia – que representa os países membros. Na prática, parece a Câmara, com deputados que representam ‘o povo’, e o Senado, que representa os estados.

No caso específico do roaming, o texto aprovado pelo Parlamento Europeu diz que “fornecedores de serviços de itinerância não devem cobrar qualquer sobretaxa, em comparação com as tarifas aplicadas aos serviços de comunicações móveis a nível nacional”.

“Com efeito em 15 de dezembro de 2015, provedores de roaming não devem adotar nenhuma sobretaxa sobre as cobranças de serviços de comunicações móveis em nível doméstico em consumidores de roaming em nenhum dos Estados Membros sobre qualquer chamada em roaming feita ou recebida, mensagens SMS/MMS ou serviço de dados, ou em geral cobrar para autorizar que o equipamento terminal seja utilizado no exterior.”

Fica criada, no entanto, a possibilidade de estabelecimento de ‘cláusulas de uso razoável’ como forma de que seja evitado o que a lei chama de ‘uso anômalo ou abusivo dos serviços de roaming’. Essa espécie de ‘taxa anti-abuso’ deve garantir, porém, “que os consumidores estejam em condições de reproduzir com confiança o padrão de consumo doméstico típico associado aos respectivos pacotes domésticos quando viajam periodicamente na União”.

Fonte: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=36395&sid=8#.U0KGK_ldVWg
Dep. MKT TCS ( mkt@bcatelecom.com.br ) 

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