TCs Notícias 021/2014: Anatel e polícia querem lei que autoriza localização de celular sem ordem judicial

TCS Notícias 020/2014: Teles fecham acordo com o Itaquerão, SP, e Arena da Baixada, em Curitiba
25 de março de 2014
TCS Notícias 022/2014: Anatel abre consulta para fundir ‘rádio’ à telefonia móvel
7 de abril de 2014
Exibir tudo

TCs Notícias 021/2014: Anatel e polícia querem lei que autoriza localização de celular sem ordem judicial

O Governo, a polícia, o Ministério Público e a Anatel defenderam com unanimidade que as autoridades tenha acesso rápido à localização de celulares, conforme prevê o projeto de lei 6726/2010. O tema foi discutido nesta terça-feira, 01/4, na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

A proposta, originalmente apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), prevê que delegados podem pedir a localização de um aparelho diretamente às operadoras, por telefone ou por e-mail. As empresas, então, devem devolver a informação em até duas horas.

“Se o delegado, o juiz e o promotor forem muito diligentes e tivermos a boa vontade da operadora, conseguimos obter essa localização, um dado estático, em três ou quatro dias”, reclama o presidente da associação dos delegados de polícia, Kleber da Silva.

Ele ressalta que o texto “traz restrições muito claras das hipóteses” da requisição. De fato, o texto limita o pedido ‘expresso’ nos casos de restrição da liberdade ou iminente risco para a vida, desaparecimento ou em investigação criminal que exija imediato conhecimento da localização do infrator.

Mesmo sem autorização judicial prévia, a autoridade que fez o pedido deve fundamentar o pedido à Justiça e à Corregedoria 24 horas depois. A lei também prevê multa de R$ 10 mil em caso de pedido “indevido” – e de R$ 20 mil a R$ 50 mil caso as teles não forneçam ou atrasem a entrega da informação.

“O tema está suficiente maduro e não podemos demorar na aprovação e permitir que mais pessoas morram porque não temos esse instrumento. Os excessos, que sempre podem ocorrer quando se dá poder a alguém, podem ser reprimidos”, defende o diretor geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Xavier.

Além dos policiais, representantes do Ministério Público e do Ministério da Justiça também estiveram na audiência e defenderam a aprovação do texto – que já passou pela Comissão de Segurança Pública e agora tem ajustes da nova relatora Margarida Salomão (PT-MG).

A Anatel também é favorável, especialmente porque uma resolução do fim do ano passado (627/2013) já prevê que a localização deve ser fornecida de aparelhos que ligarem para os números da polícia ou dos bombeiros. “A própria Anatel superou a discussão, sem sequer uma reserva legislativa”, diz Xavier.

O gerente de regulamentação da Anatel, Nilo Pasquali, explica que ainda há pontos a serem superados. “Temos prazo até o fim de abril para adotar a possibilidade dessa localização nas cidades-sede da Copa do Mundo. Mas uma questão ainda existente é o nível de precisão possível hoje”, explica.

Até aqui, a informação possível é qual a estação radiobase em que o aparelho ‘está’. “Em cidades adensadas, isso pode significar um quilômetro de margem. Em áreas mais isoladas, até 10 km. Mas um dos trabalhos em andamento é como melhorar isso, com a proposta de escalonar isso ao longo do tempo”, completa.

Para o sistema em implantação – ou seja, a localização dos aparelhos que buscam órgãos de segurança pública – as operadoras estão centralizando essas informações em um único datacenter (com um ‘espelho’ para redundância). É a esse datacenter que os órgãos policiais se conectam. Segundo Pasquali, é possível adaptar esse sistema ao que prevê o PL, caso efetivamente vire lei. 

Fonte: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=36362&sid=11#.U0KDuPldVWg 

Dep. MKT TCS ( mkt@bcatelecom.com.br ) 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *