O governo decidiu não fazer a revisão dos contratos de concessão da telefonia fixa e com isso manter os termos vigentes desde 2011, quando foi firmada a última revisão quinquenal. Dessa forma, vão permanecer vigentes as obrigações associadas aos contratos de então, o que adia benefícios com os quais as teles já contavam para 2017, especialmente o fim das metas relacionadas a orelhões.
“A decisão do ministro [Gilberto Kassab], fundamentada numa recomendação nossa, é que não existem condições jurídicas para revisão do PGMU, porque o grande pressuposto dele era a aprovação do PLC 79”, resumiu o secretário de Telecomunicações do MCTIC, André Borges, após reunião na manhã desta quinta, 29/6, que sacramentou a posição.
O argumento é de que as concessões de telefonia fixa serão inevitavelmente abandonadas diante das mudanças no mercado, passando o foco para a oferta de acesso a internet. O PLC 79/16 prevê essa possibilidade, associada a transferência dos compromissos atuais para investimentos em banda larga. Sem a lei, sustenta Borges, essa troca não é possível.
À espera dessa lei a revisão quinquenal dos contratos vinha sendo prorrogada. Ao mesmo tempo, a Anatel construiu uma nova proposta de obrigações associadas às concessões, com mudanças significativas, especialmente o fim das metas relacionadas a orelhões. Ao decidir manter o PGMU 3, de 2011, essas alterações foram suspensas.
A decisão também é reflexo da queda de braços entre agência e concessionárias. Não há novidade em as empresas questionarem o saldo devido – isso se deu em todas as revisões quinquenais até aqui. Mas segundo o regulador, desta vez as teles firmaram posição em não assinar a revisão contratual, pois implicaria em assumir o saldo proposto pela agência, da ordem de R$ 3,5 bilhões.
“As empresas questionaram que a proposta estaria à luz do PLC [79], discordam em celebrar essa revisão quinquenal com o saldo da conversão e entendem que é necessário que esse saldo seja melhor discutido. Com isso não houve acordo”, admitiu o presidente da Anatel, Juarez Quadros.
Se de um lado houve uma decisão política de Kassab em manter contratos e PGMU como estão, rejeitando a proposta da Anatel para novo PGMU, de outro a decisão não é boa para as concessionárias. Afinal, a Oi, responsável por 80% dos orelhões do Brasil, diz gastar R$ 300 milhões por ano com eles, sem retorno financeiro. A Telefônica reclama que 30% da planta não faz uma única chamada.
Além disso, a agência insiste que o saldo calculado permanece mais ou menos no mesmo patamar. “Há um acúmulo de saldo desde o PGMU 2, um saldo da mesma ordem de grandeza de R$ 3,5 bilhões, que aguarda suporte jurídico para aplicação. Não temos dúvida das nossas contas, mas seguimos a orientação política”, afirmou o vice-presidente da Anatel, Igor de Freitas.
Na prática, o Decreto 7512/11 não será revogado e permanece em vigor. O mesmo com os contratos firmados naquela mesma data. Se houver a aprovação do PLC 79/16, o fim das concessões seguirá seu curso. “A desoneração [de obrigações] ocorrerá quando tiver o novo marco legal e as opções forem exercidas. Existe um desejo muito firme nosso de transferir essas obrigações para investimento em conectividade. Mas como não tenho o elemento para fazer a troca desejada agora, não vou mexer nessa meta”, disse Borges.
Fonte : http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=45579&sid=8